Contratos a termo em Itália: duração, motivos, prorrogações, renovações e limites
Contratos a termo em Itália: 12 meses sem motivo, até 24 com motivo, prorrogações, renovações, limite de 20 %, direito de precedência e datas a acompanhar.
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Um contrato a termo (contratto a tempo determinato) é fácil de assinar e fácil de errar: uma prorrogação a mais, ou um dia acima do limite, e o contrato passa a ser sem termo. As regras constam do decreto legislativo 81/2015 (arts. 19 a 29), alterado várias vezes nos últimos anos. Eis a duração, os motivos, as prorrogações, os limites e o que convém controlar.
Forma e duração
- Forma escrita. O termo tem de constar de documento escrito e deve ser entregue uma cópia ao trabalhador no prazo de cinco dias úteis a contar do início. Não é exigido para contratos até doze dias (art. 19, n.º 4).
- Até 12 meses: sem necessidade de motivo. Para além disso, o contrato só é lícito se se verificar uma das condições do art. 19, n.º 1; caso contrário, passa a ser sem termo a partir do dia em que o limite é ultrapassado (n.º 1-bis).
- Até 24 meses: com motivo (causale). As condições são: a) os casos previstos nos contratos coletivos (art. 51); b) na falta destes, e em todo o caso até 31 de dezembro de 2026, necessidades técnicas, organizativas ou produtivas identificadas pelas partes; c) a substituição de outros trabalhadores. A data da alínea b) foi adiada várias vezes: verifique o texto em vigor. Redija o motivo de forma concreta, não em termos genéricos.
- Limite de 24 meses. Aplica-se à soma dos contratos a termo entre a mesma entidade patronal e o mesmo trabalhador, para funções do mesmo nível e da mesma categoria legal, incluindo as missões de trabalho temporário e independentemente de interrupções (n.º 2). Para além dele, o contrato passa a ser sem termo. Só é possível mais um contrato até 12 meses se for assinado na inspeção territorial do trabalho (n.º 3).
A contagem dos 12 meses só inclui os contratos celebrados desde a entrada em vigor do Decreto lavoro (decreto-lei 48/2023, art. 24, n.º 1-ter). O contrato coletivo (CCNL, contratto collettivo nazionale di lavoro, contrato coletivo nacional de trabalho) pode fixar regras diferentes: parta do texto em vigor.
Prorrogações, renovações e intervalos
- Prorrogação (proroga, o prolongamento do mesmo contrato): exige o consentimento do trabalhador e só é permitida se a duração inicial for inferior a 24 meses. No máximo, quatro prorrogações em 24 meses: a partir da quinta, o contrato passa a ser sem termo (art. 21, n.º 1).
- Renovação (rinnovo, um novo contrato): nos primeiros doze meses, as prorrogações e as renovações são livres; depois, é preciso um motivo nos termos do art. 19, n.º 1, ou o contrato converte-se (art. 21, n.º 01).
- Intervalos. Um novo contrato celebrado no prazo de 10 dias após um contrato de duração até seis meses, ou de 20 dias após um contrato mais longo, passa a ser sem termo, exceto nas atividades sazonais e nos casos previstos nos contratos coletivos (art. 21, n.º 2).
Limite ao número de trabalhadores a termo
Salvo disposição diferente do CCNL, os trabalhadores a termo não podem exceder 20 % dos trabalhadores sem termo em 1 de janeiro do ano de contratação, arredondando por excesso as frações a partir de 0,5. As entidades patronais com até cinco trabalhadores podem sempre contratar a termo. Estão isentas, entre outras, as substituições, as atividades sazonais e os trabalhadores com mais de 50 anos (art. 23, n.os 1 e 2). Ultrapassar o limite não converte os contratos, mas dá lugar a uma coima por trabalhador: 20 % da retribuição por cada mês ou fração superior a 15 dias, 50 % se estiver envolvido mais de um trabalhador (n.º 4).
Direito de precedência
Quem trabalhou a termo para a mesma entidade patronal durante mais de seis meses tem, salvo disposição diferente do CCNL, prioridade (diritto di precedenza) nas contratações sem termo para as mesmas funções ao longo dos doze meses seguintes. Deve constar do contrato escrito e o trabalhador tem de o invocar por escrito no prazo de seis meses após o fim da relação de trabalho; caduca ao fim de um ano (art. 24, n.os 1 e 4).
Custo, férias, 13.º mês e TFR
- Contribuição adicional: 1,4 % da retribuição sujeita a contribuições, com +0,5 pontos percentuais em cada renovação; não é devida, por exemplo, nas substituições (Lei 92/2012, art. 2, n.os 28 e 29). Segundo o INPS (segurança social italiana; circular 121/2019), o aumento não se aplica às prorrogações.
- Igualdade de tratamento: a mesma retribuição e as mesmas condições do pessoal sem termo comparável, em proporção ao período trabalhado (art. 25).
- As férias e o 13.º mês (tredicesima, um pagamento mensal extra, não o «subsídio de Natal» português) vencem-se mês a mês, em duodécimos: veja férias e ausências e o 13.º e 14.º mês.
- TFR (trattamento di fine rapporto, indemnização de fim de contrato): a quota anual é reduzida nos anos incompletos (art. 2120 do Código Civil italiano) e paga no fim do contrato: veja o TFR. Quanto ao período experimental, proporcional à duração, veja o guia sobre o período experimental.
Exemplo: as datas de um contrato
Datas inventadas: um contrato de 6 meses, seguido de uma prorrogação com o consentimento do trabalhador.
| Data | Acontecimento | O que verificar |
|---|---|---|
| 1 de março de 2026 | Início, 6 meses | contrato escrito, cópia no prazo de 5 dias úteis |
| 31 de agosto de 2026 | Termo inicial | prorrogação com consentimento: a primeira de 4 no máximo |
| 28 de fevereiro de 2027 | Fim, 12 meses no total | para além desta data, é preciso um motivo |
| 1 a 20 de março de 2027 | Intervalo | um novo contrato nesta janela passa a ser sem termo |
| 28 de agosto de 2027 | Seis meses após o fim | prazo para a reivindicação escrita da prioridade |
O contrato durou mais de seis meses no total, pelo que se aplica o direito de precedência.
Erros a evitar
- Prorrogar sem consentimento, ou para além da quarta prorrogação.
- Ultrapassar os 12 meses sem motivo, ou redigi-lo de forma genérica.
- Renovar passados poucos dias sem respeitar o intervalo.
- Perder a conta dos meses em vários contratos do mesmo trabalhador.
- Esquecer o limite de 20 %.
Como o Chrono Desk o faz
O Chrono Desk não gere o contrato de trabalho, que fica com o seu consultor do trabalho (consulente del lavoro). Para cada trabalhador define-se o contrato e o horário; as férias e as licenças vencem-se em férias e ausências, também em horas, e a folha de horas mostra quanto trabalhou. Os prazos, porém, vão para o seu calendário de gestão de pessoal: início e fim, número de prorrogações, o limiar dos 12 meses e o fim da janela de prioridade.
Quer ver como se adapta aos seus contratos a termo? Fale connosco.
Este guia é apenas informativo e não substitui o aconselhamento do seu consultor do trabalho nem as regras do contrato coletivo aplicável.
